DECRETO Nº 59.997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito do Brás, Subprefeitura da Mooca, necessários à implantação do Circuito de Compras.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “h” e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito do Brás, Subprefeitura da Mooca, necessários à implantação do Circuito de Compras, contidos na área de 510,10m² (quinhentos e dez metros e dez decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-1, indicado na planta P-33.292-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual se encontra juntada no doc. SEI nº 035940087 do processo administrativo SEI nº 6022.2020/0003031-2.

Art. 2º Fica a empresa Circuito de Compras São Paulo SPE S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação dos imóveis de que trata o artigo 1º deste decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de dezembro de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

VITOR LEVY CASTEX ALY, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 15 de dezembro de 2020.