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  4. DECRETO Nº 5.994 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964
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DECRETO Nº 5.994 de 25 de Novembro de 1964

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREAS DE TERRENO NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTO PUBLICO APROVADO PELA LEI 5493/58.