DECRETO Nº 59.853, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a concessão de compensação aos servidores públicos municipais que trabalharam nas audiências públicas devolutivas do processo de alteração da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a convocação de servidores públicos municipais para trabalharem nas audiências públicas devolutivas do processo de alteração da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo que ocorreram nos meses de novembro e dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1º Aos servidores públicos municipais convocados e que efetivamente trabalharam nas audiências públicas devolutivas do processo de alteração da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, realizadas nos dias 13, 21 e 26 de novembro e 2 de dezembro de 2019, fica concedido 1 (um) dia de descanso como compensação por cada dia trabalhado.

§ 1º O dia de descanso a que se refere o “caput” deste artigo será usufruído, de comum acordo com as respectivas chefias, até o dia 31 de dezembro de 2020.

§ 2º Para a concessão da compensação de que trata o “caput” deste artigo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano deverá publicar a listagem dos servidores que efetivamente trabalharam nas audiências públicas, indicando seus nomes e registros funcionais.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

FERNANDO BARRANCOS CHUCRE, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 16 de outubro de 2020.