CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 59.804 de 30 de Setembro de 2020)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/09/2020
Data de publicação 01/10/2020
Ementa

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/10/2020 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DESAFETAÇÃO

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

BEM DOMINIAL

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA