| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/09/2020 |
| Data de publicação | 29/09/2020 |
| Ementa |
Regulamenta o artigo 14 da Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/09/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO CONVÊNIO SERVIDORES - INATIVOS CREDENCIAMENTO COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO - CAC SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SG JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP |
