CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 59.797 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 59.797 de 28 de Setembro de 2020)

  1. Decreto nº 60.056/2021 - Revoga o Decreto.