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  4. DECRETO Nº 59.775 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 59.775 de 18 de Setembro de 2020)

  1. Decreto nº 60.061/2021 - Revoga a alínea “c” do artigo 3º e os artigos 28 a 31.
  2. Decreto nº 61.042/2022- Revoga o artigo 34-B, os incisos VIII e XIII do artigo 35 e o artigo 39.