Decreto nº 61.042/2022- Revoga o artigo 34-B, os incisos VIII e XIII do artigo 35 e o artigo 39.
Decreto nº 62.361/2023 - Revoga a alínea “e” do inciso II do artigo 3º, as Subseções IV-A, IV-B, e V, bem como os artigos 9º, 34-A, 35, 36, 37 e 38 e o Anexo I.
