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DECRETO Nº 59.775 DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
Revogações
Revogações (DECRETO Nº 59.775 de 18 de Setembro de 2020)
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Decreto nº 60.061/2021
- Revoga a alínea “c” do artigo 3º e os artigos 28 a 31.
Decreto nº 61.042/2022
- Revoga o artigo 34-B, os incisos VIII e XIII do artigo 35 e o artigo 39.