Decreto nº 61.042/2022- Revoga o artigo 34-B, os incisos VIII e XIII do artigo 35 e o artigo 39.
Decreto nº 62.361/2023 - Revoga a alínea “e” do inciso II do artigo 3º, as Subseções IV-A, IV-B, e V, bem como os artigos 9º, 34-A, 35, 36, 37 e 38 e o Anexo I.
Decreto nº 61.928/2022 - Revoga a alínea “m” do inciso II do artigo 3º, o inciso V do artigo 4º, o inciso IV do artigo 14, o artigo 18-A e a Subseção XIII da Seção II do Capítulo III, com o artigo 55-A.
