CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 59.767 de 15 de Setembro de 2020)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 15/09/2020
Data de publicação 16/09/2020
Ementa

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 16/09/2020 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT (2017 - )

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM (2013 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

REGULAMENTAÇÃO

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI

ACESSO À INFORMAÇÃO

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD

DOCUMENTO SIGILOSO

INFORMAÇÕES E DADOS

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA

COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CMAI

CARGO - CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

GESTÃO DA INFORMAÇÃO

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO