DECRETO Nº 59.710, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.857.361,23 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras e da São Paulo Turismo,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.857.361,23 (três milhões e oitocentos e cinquenta e sete mil e trezentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

06.10.23.122.3024.2100 Administração da Unidade

31909400.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.857.104,58

22.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade

33909100.00 Sentenças Judiciais 256,65

3.857.361,23

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

20.10.15.452.3009.3757 Implantação de Projetos de Redesenho Urbano em áreas Calmas e Segurança Viária - Programa de Metas 24.a, 24.b e 24f

44905100.00 Obras e Instalações 3.857.104,58

22.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 256,65

3.857.361,23

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 20 de agosto de 2020, 467º da Fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Casa Civil, em 20 de agosto de 2020.