Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, e do artigo 112, § 1º, inciso III, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

ALTERADO

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL (2019 - 2020)

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

EXECUTIVO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PROCESSO

PROCESSO - ANDAMENTO

Estacionamento

Anúncios e Publicidade

Transporte

Licitações e Contratos

1. Decreto nº 62.100/2022 - Altera o artigo 11.

REVOGAÇÃO:

1. Decreto nº 58.637, de 22 de fevereiro de 2019.