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  4. DECRETO Nº 59.574 DE 1 DE JULHO DE 2020
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Revogações (DECRETO Nº 59.574 de 1 de Julho de 2020)

  1. Decreto nº 63.377/2024 -  Revoga o parágrafo único do artigo 4º e os artigos 7º e 8º.