CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 59.562 de 29 de Junho de 2020)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/06/2020
Data de publicação 30/06/2020
Ementa

Caracteriza e desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/06/2020 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DESAFETAÇÃO

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO