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  4. DECRETO Nº 5.948 DE 24 DE SETEMBRO DE 1964
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DECRETO Nº 5.948 de 24 de Setembro de 1964

DISPOE SOBRE AS TARIFAS DOS SERVICOS PRESTADOS PELO MUNICIPIO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ABASTECIMENTO, A UTILIZACAO DOS MESMOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 6477/66-MANTEM PARCIALMENTE O DECRETO

D 6823/67-ALTERA DISPOSICOES

D 8582/69-REVOGA O PAR. UNICO DO ART.1