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  4. DECRETO Nº 5.948 DE 24 DE SETEMBRO DE 1964
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 5.948 de 24 de Setembro de 1964

DISPOE SOBRE AS TARIFAS DOS SERVICOS PRESTADOS PELO MUNICIPIO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ABASTECIMENTO, A UTILIZACAO DOS MESMOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

  • D 6477/66-MANTEM PARCIALMENTE O DECRETO
  • D 6823/67-ALTERA DISPOSICOES
  • D 8582/69-REVOGA O PAR. UNICO DO ART.1