| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/04/2020 |
| Data de publicação | 30/04/2020 |
| Ementa |
Dispõe sobre a atribuição das competências que especifica à Casa civil. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/04/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETARIA DA CASA CIVIL CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - DIRIGENTE SINDICAL OU CLASSISTA |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÃO:
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