DECRETO Nº 59.333, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 203.089,87 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 203.089,87 (duzentos e três mil e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

16.15.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI) - Programa de Metas 14.e

33509200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 18.089,87

34.10.14.243.3013.2157 Administração dos Conselhos Tutelares - Programa de Metas 14.p

33904000.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 185.000,00

203.089,87

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

16.10.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI) - Programa de Metas 14.e

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.089,87

34.10.14.243.3013.2157 Administração dos Conselhos Tutelares - Programa de Metas 14.p

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 185.000,00

203.089,87

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 3 de abril de 2020, 467º da Fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Casa Civil, em 3 de abril de 2020.