DECRETO Nº 59.307, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 469.666.314,79 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, dos Encargos Gerais do Município, da Secretaria Municipal de Educação e do Fundo de Desenvolvimento Urbano,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 469.666.314,79 (quatrocentos e sessenta e nove milhões e seiscentos e sessenta e seis mil e trezentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

16.12.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI) - Programa de Metas 14.e

33509200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 16.309,35

16.12.12.367.3010.2827 Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS)

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 32.414,00

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 6.482,80

16.13.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI) - Programa de Metas 14.e

33509200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 200.564,89

16.18.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI) - Programa de Metas 14.e

33509200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 67.313,23

16.22.12.128.3011.2180 Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.385,00

28.21.28.846.0000.0034 Condenações Judiciais - Créditos de Natureza Alimentar

31909100.00 Sentenças Judiciais 223.760.095,35

31909100.05 Sentenças Judiciais 25.175.000,00

31909100.11 Sentenças Judiciais 128.025.325,66

37.30.15.451.3009.5100 Intervenções no Sistema Viário

44903600.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 92.702,46

37.50.15.452.3009.5395 Ampliação, Reforma e Requalificação da Avenida Santo Amaro - Programa de Metas 11.h

44906100.08 Aquisição de Imóveis 50.069.178,71

84.24.10.301.3003.2509 Manutenção e Operação de Unidade Básica de Saúde (UBS)

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.518.605,89

98.37.15.451.3022.3350 Reforma e Requalificação de Áreas Públicas

44905100.08 Obras e Instalações 24.134.807,27

44906100.08 Aquisição de Imóveis 15.865.192,73

44913900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 699.937,45

469.666.314,79

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

16.10.12.365.3010.2828 Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI) - Programa de Metas 14.e

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 284.187,47

16.12.12.367.3010.2827 Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS)

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 38.896,80

16.22.12.128.3011.2180 Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.385,00

28.21.28.846.0000.0035 Condenações Judiciais - Outras Espécies

33909100.00 Sentenças Judiciais 34.964.057,80

33909100.05 Sentenças Judiciais 10.125.000,00

33909100.11 Sentenças Judiciais 20.004.839,68

44909100.00 Sentenças Judiciais 188.796.037,55

44909100.05 Sentenças Judiciais 15.050.000,00

44909100.11 Sentenças Judiciais 108.020.485,98

37.30.16.451.3002.3354 Construção de Unidades Habitacionais

44903600.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 92.702,46

37.50.15.451.3009.5100 Intervenções no Sistema Viário

44905100.08 Obras e Instalações 10.000.000,00

44906100.08 Aquisição de Imóveis 20.000.000,00

37.50.15.452.3009.5395 Ampliação, Reforma e Requalificação da Avenida Santo Amaro - Programa de Metas 11.h

44905100.08 Obras e Instalações 20.069.178,71

84.24.10.301.3003.2509 Manutenção e Operação de Unidade Básica de Saúde (UBS)

33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 1.518.605,89

98.14.16.451.3002.5403 Casa da Família - Programa de Metas 19.a

44906100.08 Aquisição de Imóveis 40.000.000,00

98.37.15.451.3022.3350 Reforma e Requalificação de Áreas Públicas

44903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 699.937,45

469.666.314,79

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 26 de março de 2020, 467º da Fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Casa Civil, em 26 de março de 2020.