DECRETO  Nº 59.303, DE  24  DE  MARÇO  DE  2020

 

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.146.865,60 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.

 

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal das Subprefeituras e do Fundo Municipal de Saúde,

 

D E C R E T A:

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 5.146.865,60 (cinco milhões e cento e quarenta e seis mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIGONOMEVALOR

 

12.10.15.543.3022.1193Obras e Serviços nas Áreas de Riscos Geológicos

44909100.00Sentenças Judiciais146.865,60

84.10.10.301.3003.2509Manutenção e Operação de Unidade Básica de Saúde (UBS)

33903900.02Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica5.000.000,00

5.146.865,60

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

 

CODIGONOMEVALOR

 

12.10.15.543.3022.1193Obras e Serviços nas Áreas de Riscos Geológicos

44905100.00Obras e Instalações146.865,60

84.10.10.302.3003.2507Manutenção e Operação de Hospitais

33503900.02Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica5.000.000,00

5.146.865,60

 

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em  24  de  março  de  2020, 467º da

Fundação de São Paulo.

 

BRUNO COVAS, Prefeito

 

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

 

Publicado na Casa Civil, em  24  de  março  de  2020.