DECRETO Nº 59.204, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

Delega competência para firmar instrumentos jurídicos com organismos internacionais nas hipóteses que especifica.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Executivo, Símbolo SM, do Gabinete do Prefeito, responsável pelas atividades afetas à temática de relações internacionais, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 58.954, de 19 de setembro de 2019, a competência para:

I – firmar instrumentos jurídicos, tais como termos, acordos, cartas de compromisso e memorandos de entendimentos, de interesse do Município, cujo objeto sejam ações conjuntas e de cooperação, incluindo a entrada e participação em programas e projetos internacionais, com órgãos e entidades estrangeiras e organismos multilaterais, desde que sem transferência de recursos financeiros;

II – firmar instrumentos jurídicos, tais como termos, acordos, cartas de compromisso e memorandos de entendimentos, de interesse do Município, cujo objeto sejam ações conjuntas e de cooperação, incluindo a entrada e participação em programas e projetos nacionais e internacionais, com capitais, cidades e governos de outros países, rede consular estrangeira ou empresas e instituições estrangeiras aqui sediadas, embaixadas estrangeiras, câmaras de comércio e escritórios comerciais no Município e no exterior, desde que sem transferência de recursos financeiros.

Parágrafo único. Caso o objeto do instrumento a ser firmado envolva as atribuições ou demande a atuação de outro órgão municipal, deverá ser colhida a anuência dos respectivos envolvidos previamente à assinatura.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de fevereiro de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 6 de fevereiro de 2020.