Regulamenta a Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico.

ALTERADO

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL (2019 - 2020)

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

EXECUTIVO

ANISTIA

IMÓVEL

IMÓVEL RESIDENCIAL

IMÓVEL PARTICULAR

IMÓVEL TOMBADO

ÁREA CONSTRUÍDA

CONSTRUÇÃO

HABITAÇÃO

IMÓVEL IRREGULAR

CERTIFICADO DE REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO - CEDI

ANISTIA FISCAL

EDIFÍCIO

DOCUMENTAÇÃO

MULTA

OBRAS

AUTO DE REGULARIZAÇÃO

REGULAMENTAÇÃO

1. Decreto nº 59.311/2020 - Prorroga por 90 (noventa) dias, contados a partir de 31 de março de 2020, o prazo para protocolamento dos pedidos de regularização de edificações, previsto no "caput" do artigo 33 do Decreto.
2. Decreto nº 60.945/2021 - Altera os artigos 11 e 15 do Decreto.