DECRETO Nº 59.151, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Abre Crédito Adicional Especial de R$ 478.400,00 de acordo com a Lei nº 17.244, de 05 de dezembro de 2019.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.244, de 05 de dezembro de 2019, e visando possibilitar a operação e manutenção das políticas públicas gerenciadas pela Secretaria Municipal da Educação,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional especial de R$ 478.400,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

16.10.12.365.3010.2886 Bolsa Primeira Infância

33904800.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 478.400,00

478.400,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CODIGO NOME VALOR

16.24.12.306.3025.2873 Leve-Leite

33903200.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 478.400,00

478.400,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 19 de dezembro de 2019, 466º da Fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Casa Civil, em 19 de dezembro de 2019.