DECRETO Nº 59.147, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.018.599,27 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria de Governo Municipal, da Secretaria Municipal da Educação, da Secretaria Municipal de Cultura, dos Encargos Gerais do Município, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, das Subprefeituras Freguesia/Brasilândia, Jaçanã/Tremembé, Campo Limpo, M'Boi Mirim, São Miguel Paulista e São Mateus, da Secretaria Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Assistência Social,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 10.018.599,27 (dez milhões e dezoito mil e quinhentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

11.20.04.122.3012.2803 Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais

33909300.00 Indenizações e Restituições 777.606,33

16.10.12.122.3024.2100 Administração da Unidade

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 4.720,00

25.10.13.392.3001.6354 Programação de Atividades Culturais

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.913.296,00

28.17.04.123.0000.6838 Encargos pela Manutenção do Fundo de Depósitos Judiciais nas quais o Município é Parte

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.300.000,00

37.10.15.126.3011.2818 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação

33904000.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 646.384,00

43.10.04.126.3011.2818 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação

44904000.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 89.418,46

43.10.14.243.3013.2157 Administração dos Conselhos Tutelares

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 374,80

46.10.17.512.3005.2367 Manutenção de Sistemas de Drenagem

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 85.566,00

57.10.14.243.3013.2157 Administração dos Conselhos Tutelares

31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 792,50

31901300.00 Obrigações Patronais 158,50

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.870,20

58.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 28.893,52

58.10.15.452.3022.2341 Manutenção de Vias e Áreas Públicas

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 19.679,44

58.10.17.512.3005.2367 Manutenção de Sistemas de Drenagem

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 57.261,79

63.10.04.126.3011.2818 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 3.220,58

63.10.14.243.3013.2157 Administração dos Conselhos Tutelares

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 338,92

63.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.373,28

70.10.15.452.3022.2341 Manutenção de Vias e Áreas Públicas

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 52.843,27

73.10.13.695.3015.2118 Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 239.046,49

73.10.23.695.3015.2471 Administração do Autódromo de Interlagos

33909300.00 Indenizações e Restituições 762.269,00

93.10.08.422.3013.6178 Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos voltados ao atendimento de Mulheres

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 29.486,19

10.018.599,27

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

11.20.04.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 777.606,33

12.10.15.452.3022.2341 Manutenção de Vias e Áreas Públicas

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 85.566,00

16.10.12.128.3011.2180 Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.720,00

19.10.27.812.3017.4503 Incentivo à prática de Esportes

33903000.00 Material de Consumo 16.076,15

25.10.13.392.3001.1196 E247 - Promoção da Cultura e da Cidadania

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00

25.10.13.392.3001.6354 Programação de Atividades Culturais

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.176.056,00

25.10.13.392.3001.6357 Políticas de Promoção Cultural nas Bibliotecas Públicas

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 560.960,00

25.10.13.392.3001.6960 Manutenção e Operação de Equipamentos Culturais

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 126.280,00

28.17.04.123.0000.6833 Encargos Referentes a Arrecadação

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00

28.17.28.841.0000.0008 Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento

46907100.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.300.000,00

30.10.11.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 100.000,00

30.10.11.695.3015.2640 Apoio às Ações Municipais de Turismo

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00

34.10.14.422.3018.3406 Implementação do Selo Municipal de Direitos Humanos e Diversidade

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.705,66

37.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 93.039,25

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 397.700,00

37.10.15.126.3024.2171 Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

33904000.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 155.644,75

43.10.04.126.3011.2818 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação

33904000.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 27.075,37

43.10.14.243.3013.2157 Administração dos Conselhos Tutelares

33904600.00 Auxílio-Alimentação 374,80

43.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 62.343,09

57.10.14.243.3013.2157 Administração dos Conselhos Tutelares

33904600.00 Auxílio-Alimentação 2.821,20

58.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 32.500,00

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 73.334,75

63.10.04.126.3011.2818 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação

33904000.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 5.373,28

63.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.559,50

70.10.15.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 52.843,27

73.10.23.695.3015.2471 Administração do Autódromo de Interlagos

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 762.269,00

90.10.08.243.3012.2803 Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.264,68

93.10.08.243.3013.6226 Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial a Adolescentes em Medida Sócio-Educativas

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 29.486,19

10.018.599,27

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 19 de dezembro de 2019, 466º da Fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Casa Civil, em 19 de dezembro de 2019.