| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/12/2019 |
| Data de publicação | 13/12/2019 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 17.244, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/12/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO PROGRAMA MAIS CRECHE PROGRAMA BOLSA PRIMEIRA INFÂNCIA CRIANÇA CRECHE VULNERABILIDADE SOCIAL BOLSA AUXÍLIO VAGA EDUCAÇÃO INFANTIL BENEFÍCIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME CREDENCIAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS |
