CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 59.054 de 1 de Novembro de 2019)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 01/11/2019
Data de publicação 02/11/2019
Ementa

Desafeta áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo situadas na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover regularização fundiária de interesse social.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 02/11/2019 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DESAFETAÇÃO

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1

BEM DE USO COMUM DO POVO

BEM DOMINIAL