| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/10/2019 |
| Data de publicação | 30/10/2019 |
| Ementa |
Confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Políticas LGBT, previsto nos artigos 239, inciso III, alínea “f”, e 259 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/10/2019 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS LGBT LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS E TRANSGÊNEROS - LGBT SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC REGULAMENTAÇÃO COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA LGBTI - LGBTI LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO - LGBTI |
| Temas Relacionados | |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
