| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/10/2019 |
| Data de publicação | 26/10/2019 |
| Ementa |
Confere nova disciplina à doação a ente público interessado, com ou sem encargos, de bens móveis municipais previamente baixados, e revoga o Decreto nº 55.117, de 16 de maio de 2014. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/10/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS E SERVIÇOS - DGSS DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS |
| Temas Relacionados | |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
