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  4. DECRETO Nº 59.023 DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
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Revogações (DECRETO Nº 59.023 de 21 de Outubro de 2019)

  1. Decreto nº 61.557/2022 - Revoga o inciso V do artigo 22.
  2. Decreto nº 63.689/2024 - Revoga os incisos V e VI do “caput” e o § 2º do artigo 5º, bem como os incisos I e III do “caput” do artigo 28.