| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/08/2019 |
| Data de publicação | 31/08/2019 |
| Ementa |
Regulamenta a apresentação do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal – RSATM, nos termos da Lei nº 17.097, de 23 de maio de 2019. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/08/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO RELATÓRIO SIMPLIFICADO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - RSATM ARRECADAÇÃO CONTRIBUINTE ACESSO À INFORMAÇÃO TRANSPARÊNCIA PÚBLICA |
