CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 58.929 de 28 de Agosto de 2019)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/08/2019
Data de publicação 29/08/2019
Ementa

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/08/2019 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS 1

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

DESAFETAÇÃO

BEM DE USO COMUM DO POVO

BEM DOMINIAL