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  4. DECRETO Nº 58.782 DE 30 DE MAIO DE 2019
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Revogações (DECRETO Nº 58.782 de 30 de Maio de 2019)

  1. Decreto nº 61.262/2022 - Revoga o artigo 6º.
  2. Decreto nº 62.208/2023 - Revoga os artigos 7 ao 12.