DECRETO Nº 58.722, DE 18 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Florêncio Sanches, nº 185, Sapopemba.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 114, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a outorga de permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Florêncio Sanches, nº 185, Sapopemba, para a regularização da ocupação da sede da 3ª Companhia do 19º Batalhão de Policia Militar Metropolitano.

Art. 2º A área referida no artigo 1º deste decreto está configurada na planta DGPI-00.318-00 do arquivo da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio – CGPATRI, juntada à fl. 55 do processo administrativo nº 2012-0.151.913-2, delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-1, com 1.769,70 (um mil setecentos e sessenta e nove metros e setenta decímetros quadrados), e será descrita quando da formalização do respectivo termo de permissão de uso pela referida Coordenadoria.

Art. 3º Do termo de permissão de uso, a ser formalizado na Coordenadoria de Gestão do Patrimônio – CGPATRI, além das cláusulas usuais, deverá constar que a permissionária fica obrigada a:

I – não utilizar a área para finalidade diversa da prevista no artigo 1º, bem como, não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros;

II – não realizar quaisquer obras ou benfeitorias, sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura;

III – não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer turbação de posse que se verifique;

IV – observar as normas referentes à segurança e regularidade das edificações, bem como aos parâmetros de uso e ocupação do solo e demais condições de instalação previstas na legislação aplicável;

V – restituir a área imediatamente, caso solicitada pela Prefeitura, sem direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal.

Art. 4º A Prefeitura terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto e no termo de permissão de uso.

Art. 5º A Prefeitura não será responsável, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos causados por obras, serviços e trabalhos a cargo da permissionária.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de abril de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, Secretário Municipal de Licenciamento

JOÃO JORGE DE SOUZA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 18 de abril de 2019.