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  4. DECRETO Nº 58.701 DE 4 DE ABRIL DE 2019
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Revogações (DECRETO Nº 58.701 de 4 de Abril de 2019)

  1. Decreto nº 60.941/2021 - Revoga os artigos 20 a 23 e 29, 30, incisos II e III e 34.