| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/04/2019 |
| Data de publicação | 02/04/2019 |
| Ementa |
Regulamenta as disposições da Lei nº 16.900, de 4 de junho de 2018, que dispõe sobre contrapartidas a serem adotadas por novos empreendimentos no Município de São Paulo em relação à área de segurança e prevenção contra incêndios. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/04/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL (2013 - 2016 ; 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SMCV (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO INCÊNDIO INCÊNDIO - PREVENÇÃO INCÊNDIO SEGURANÇA HIDRANTE CONDOMÍNIO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS EDIFÍCIO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO |
