DECRETO Nº 58.649 DE 1 DE MARÇO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	01/03/2019
Data de retificação	07/03/2019
Data de publicação	02/03/2019
Ementa	Delega competência para autorizar o afastamento de Secretários Municipais, Subprefeitos e demais servidores municipais nas hipóteses que especifica, bem como altera o inciso I do “caput” do artigo 4º do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	BRUNO COVAS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 02/03/2019 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )
Revogações	Decreto nº 58.954/2019 - Revoga o § 2º do artigo 1º do Decreto.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA SECRETÁRIO EXECUTIVO AFASTAMENTO VIAGEM PARA O EXTERIOR
Temas Relacionados	Delegação de Competências
Alterações	Decreto nº 58.954/2019 - Altera o artigo 1º do Decreto.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES inciso I do artigo 1º e o inciso II do artigo 2º, ambos do Decreto nº 58.261, de 5 de junho de 2018.

Acessibilidade