CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 58.632 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 58.632 de 19 de Fevereiro de 2019)

  1. Decreto nº 59.336/2020 - Revoga o artigo 3º e o inciso I do artigo 4º do Decreto.