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  4. DECRETO Nº 58.596 DE 7 DE JANEIRO DE 2019
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Revogações (DECRETO Nº 58.596 de 7 de Janeiro de 2019)

  1. Decreto nº 59.000/2019 - Revoga os artigos 9º a 15º.
  2. Decreto nº 60.533/2021 - Revoga o artigo 22.