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  4. DECRETO Nº 58.557 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
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Revogações (DECRETO Nº 58.557 de 6 de Dezembro de 2018)

  1. Decreto nº 59.000/2019 - Revoga o Decreto com exceção do artigo 9º, o § 2º do artigo 23º e os artigos 24º e 25º;