CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 58.430 de 19 de Setembro de 2018)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/09/2018
Data de publicação 20/09/2018
Ementa

Reabre o prazo para requerimento das remissões de que tratam os artigos 15 e 16 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/09/2018 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA DA CASA CIVIL

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANISTIA FISCAL

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

REMISSÃO DE DÍVIDA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO