| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 19/09/2018 |
| Data de publicação | 20/09/2018 |
| Ementa |
Reabre o prazo para requerimento das remissões de que tratam os artigos 15 e 16 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/09/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA DA CASA CIVIL |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ANISTIA FISCAL PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI REMISSÃO DE DÍVIDA PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
