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  4. DECRETO Nº 58.413 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 58.413 de 13 de Setembro de 2018)

  1. Decreto nº 58.484/2018 - Revoga o inciso VIII do artigo 7º.
  2. Decreto nº 58.954/2019 - Revoga o Decreto.