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  4. DECRETO Nº 58.411 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
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Revogações (DECRETO Nº 58.411 de 13 de Setembro de 2018)

  1. Decreto nº 58.632/2019 - Revoga a alínea “a” do inciso II do artigo 11º do Decreto.
  2. Decreto nº 59.336/2020 - Revoga o Decreto.