| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/07/2018 |
| Data de publicação | 21/07/2018 |
| Ementa |
Institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP, aplicável a processos administrativos relativos a projetos, ações e iniciativas de investimento realizados no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/07/2018 , p. 28 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS - SMDP (2017 - 2019) SECRETARIA DA CASA CIVIL |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD CONSELHO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS - CMDP TRAMITAÇÃO DE PROCESSO REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - REAP |
