CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 58.323 DE 16 DE JULHO DE 2018
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 58.323 de 16 de Julho de 2018)

Decreto n° 58.900/2019 - Revoga as alíneas d e f do inciso I do artigo 3º do Decreto.