Dispõe sobre a competência para autorizar o afastamento de Secretários Municipais, Prefeitos Regionais e demais servidores municipais, nas hipóteses que especifica, bem como altera o artigo 4º do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

1. Decreto nº 58.649/2019 - Revoga o inciso I do artigo 1º e o inciso I do artigo 2º.

EXECUTIVO

VIAGEM PARA O EXTERIOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

PREFEITO REGIONAL

SERVIDORES - AFASTAMENTO

Delegação de Competências

1. Decreto nº 58.954/2019 - Altera o § 1º do artigo 2º do Decreto.