CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 58.228 de 16 de Maio de 2018)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/05/2018
Data de publicação 17/05/2018
Ementa

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/05/2018 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

NOME SOCIAL

TRANSEXUAL

DOCUMENTAÇÃO

SERVIÇO PÚBLICO

TRAVESTI

IDENTIDADE DE GÊNERO

CIDADANIA

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Decreto nº 57.559, de 22 de dezembro de 2016.