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  4. DECRETO Nº 58.207 DE 24 DE ABRIL DE 2018
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 58.207 de 24 de Abril de 2018)

  1. Decreto nº 62.652/2023 - Revoga o inciso III do artigo 8º
  2. Decreto nº 64.171/2025 - Revoga o inciso II do artigo 34