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  4. DECRETO Nº 58.171 DE 29 DE MARÇO DE 2018
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Revogações (DECRETO Nº 58.171 de 29 de Março de 2018)

  1. Decreto nº 60.061/2021 - Revoga os artigos 30 a 33.
  2. Decreto nº 62.009/2022 - Revoga o Decreto.