Altera e revoga artigos do Decreto nº 46.195, de 10 de agosto de 2005, que estabelece regras para utilização do Diário Oficial da Cidade de São Paulo – D.O.C., e define o Boletim de Serviço Eletrônico – BSE, do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, como veículo oficial de publicação dos atos e eventos que especifica.

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

1. Decreto nº 62.177/2023 - Revoga os artigos 2º e 3º.

EXECUTIVO

DIÁRIO OFICIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - DOC

OBSERVAÇÕES:

1. Ação popular (Autos nº 1016350-57.2018.8.26.0053 – 2º V.F.P.). Nulidade do Decreto nº 58.169/18, que alterou o Decreto nº 46.195/05. Regras para publicação no D.O.C. Liminar deferida. Agravo de instrumento do Município. Decisão mantida. Sentença de improcedência, cassando a liminar. (Teor da Sentença)

REVOGAÇÕES:

1. Decreto nº 46.195 - Revoga o artigo 3º, o inciso II do artigo 4º e o artigo 5º,