CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 58.169 de 28 de Março de 2018)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/03/2018
Data de publicação 29/03/2018
Ementa

Altera e revoga artigos do Decreto nº 46.195, de 10 de agosto de 2005, que estabelece regras para utilização do Diário Oficial da Cidade de São Paulo – D.O.C., e define o Boletim de Serviço Eletrônico – BSE, do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, como veículo oficial de publicação dos atos e eventos que especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOÃO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/03/2018 , p. 3
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DIÁRIO OFICIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI

Notas Complementares

OBSERVAÇÕES:

  1. Ação popular (Autos nº 1016350-57.2018.8.26.0053 – 2º V.F.P.). Nulidade do Decreto nº 58.169/18, que alterou o Decreto nº 46.195/05. Regras para publicação no D.O.C. Liminar deferida. Agravo de instrumento do Município. Decisão mantida. Sentença de improcedência, cassando a liminar. (Teor da Sentença)

REVOGAÇÕES:

  1. Decreto nº 46.195 - Revoga o artigo 3º, o inciso II do artigo 4º e o artigo 5º,