| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/03/2018 |
| Data de retificação | 29/03/2018 |
| Data de publicação | 29/03/2018 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 16.312, de 17 de novembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/03/2018 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR (2017-2018) SECRETARIA DA CASA CIVIL |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
INCÊNDIO FISCALIZAÇÃO MULTA INCÊNDIO - PREVENÇÃO INCÊNDIO - PREVENÇÃO - FISCALIZAÇÃO EDIFÍCIO |
